Consumidor

O Direito do Consumidor protege os cidadãos brasileiros contra práticas abusivas de empresas, prestadores de serviços e fornecedores.

As normas que determinam estes direitos estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor, documento de extrema importância para fomentar a resolução de conflitos de consumo no Brasil.

O objetivo do Direito do Consumidor é garantir aos brasileiros respaldo jurídico em ações relacionadas a defeitos em produtos, danos causados por empresas e serviços realizados de forma incorreta, problemas relacionados a planos de saúde, cobranças indevidas, publicidade enganosa ou abusiva, reparação de danos morais, entre outras situações.

Além de reforçar o direito dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor também determina os deveres, as condutas e boas práticas que devem ser seguidos pelas empresas do país.

O Escritório de Advocacia Faria & Rodrigues tem profissionais especializados em Direito do Consumidor, preparados para defender seus interesses.

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